Comissão do Senado aprova redução do valor de multas de ofício aplicadas pela Receita Federal
Multas de ofício são aplicadas pela Receita Federal aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos. A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei (PL) 6.403/2019, que reduz o valor de multas de ofício aplicadas aos contribuintes pelo não pagamento de impostos e contribuições devidos à Receita…
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